CC 208330 - DECISAO

CC 208330 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual suscitante para decidir sobre a renovação do prazo de permanência no Sistema Penitenciário Federal, tendo em vista a jurisprudência do STJ que afasta a revisão pela Justiça Federal dos motivos trazidos pelo juízo que solicita a transferência e em atenção à Súmula 662, além do parecer do Ministério Público Federal que reconheceu a motivação da decisão estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL MEIO FECHADO DE PORTO VELHO - SJ/ROP; Apenado: ANDRÉ SOARES DA SILVA NETO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA para decidir acerca da renovação do prazo de permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Prorrogação De Permanência, Súmula 662
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Permanência No Sistema Penitenciário Federal Prorrogação De Permanência Súmula 662

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL MEIO FECHADO DE PORTO VELHO - SJ/ROP

Suscitado

ANDRÉ SOARES DA SILVA NETO

Apenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre renovação da permanência de apenado no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 necessidade ou não de fato novo para prorrogação da permanência no SPF
  3. 3 limites da atuação da Justiça Federal quanto à análise dos motivos expostos pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual suscitante para decidir sobre a renovação do prazo de permanência no Sistema Penitenciário Federal, tendo em vista a jurisprudência do STJ que afasta a revisão pela Justiça Federal dos motivos trazidos pelo juízo que solicita a transferência e em atenção à Súmula 662, além do parecer do Ministério Público Federal que reconheceu a motivação da decisão estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA para decidir acerca da renovação do prazo de permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal.

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