CC 211193 - DECISAO

CC 211193 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal de Goiânia com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar demandas que discutam a expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada, ainda que a pretensão consista apenas em indenização.

Parties
Autora: Daniella Vaz dos Santos; Ré: Estácio de Sá; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal de Goiânia - Subseção Judiciária do Estado de Goiás; Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal de Goiânia - Subseção Judiciária do Estado de Goiás
Legal Topics
Conflito De Competência, Expedição De Diploma De Curso Superior, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.154/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Direito Do Consumidor Conflito De Competência Expedição De Diploma De Curso Superior Competência Da Justiça Federal Tema 1.154/stf

Case Brief

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Parties

Daniella Vaz dos Santos

Autora

Estácio de Sá

Ré

Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal de Goiânia - Subseção Judiciária do Estado de Goiás

Suscitado

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Goiânia/GO

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para processar e julgar ação que discute a expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154)
  3. 3 se a pretensão de indenização afasta a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal de Goiânia com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar demandas que discutam a expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada, ainda que a pretensão consista apenas em indenização.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal de Goiânia - Subseção Judiciária do Estado de Goiás

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.