CC 210085 - DECISAO

CC 210085 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não se verificou a condição essencial prevista no art. 66 do CPC/2015 — não houve manifestação de dois ou mais juízos acerca de competência ou incompetência para o mesmo processo, sendo os atos praticados em processos distintos; além disso, o incidente não pode servir como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal - RN; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara de Natal - SJ/RN; Autor: Ronaldo Márcio Nelson; Ré (ação Federal): União; Réu (ação Estadual): Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Programa Bolsa Família, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Conflito De Competência Competência Programa Bolsa Família Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal - RN

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara de Natal - SJ/RN

Suscitado

Ronaldo Márcio Nelson

Autor

União

Ré (ação Federal)

Município de Natal

Réu (ação Estadual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para caracterização do conflito negativo de competência
  3. 3 Utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não se verificou a condição essencial prevista no art. 66 do CPC/2015 — não houve manifestação de dois ou mais juízos acerca de competência ou incompetência para o mesmo processo, sendo os atos praticados em processos distintos; além disso, o incidente não pode servir como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Publique-se