CC 210858 - DECISAO

CC 210858 - DECISAO

Reconhecida a ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade do INSS pelo Juízo Federal, aplicando-se as Súmulas 224 e 254/STJ, deve prosseguir a jurisdição estadual sem reexame da exclusão do ente federal, razão pela qual o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao juízo estadual competente.

Parties
Autora: MARIA APARECIDA DA SILVA; Ré: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; Autarquia Federal: autarquia previdenciária federal (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito, determinando a remessa dos autos para o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE IGACI - AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Repetição De Indébito, Indenização, Descontos Em Benefício Previdenciário, Litisconsórcio Passivo Necessário
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Repetição De Indébito Indenização Descontos Em Benefício Previdenciário Litisconsórcio Passivo Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA

Autora

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ré

autarquia previdenciária federal (INSS)

Autarquia Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 ilegitimidade passiva do INSS
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio passivo com autarquia federal

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade do INSS pelo Juízo Federal, aplicando-se as Súmulas 224 e 254/STJ, deve prosseguir a jurisdição estadual sem reexame da exclusão do ente federal, razão pela qual o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao juízo estadual competente.

Court Disposition

Não conheço do conflito, determinando a remessa dos autos para o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE IGACI - AL.

Orders

  • Remessa dos autos para o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE IGACI - AL
  • Publique-se