CC 208893 - DECISAO

CC 208893 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque, conforme jurisprudência do STJ e disposições da LFRE e do CPC, o juízo trabalhista pode processar e executar, nos próprios autos, as contribuições previdenciárias e custas contra empresa em recuperação judicial; o juízo recuperacional somente pode intervir para substituir atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais, o que não ocorre no caso em que a constrição recaiu sobre valores em dinheiro.

Parties
Suscitante/recuperanda: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Cível): JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA; Autor (reclamação Trabalhista): EDVALDO PIMENTEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Constrição De Ativos, Bens De Capital, Cooperação Jurisdicional, Execuções De Ofício
Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Execução Trabalhista Conflito De Competência Competência Jurisdicional Constrição De Ativos Bens De Capital +2 more

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Parties

BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante/recuperanda

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado (juízo Cível)

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA

Suscitado (juízo Trabalhista)

EDVALDO PIMENTEL DA SILVA

Autor (reclamação Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de contribuições previdenciárias e custas contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Limites da interferência do juízo recuperacional sobre atos de constrição praticados por juízo trabalhista
  3. 3 Conceito e abrangência de "bens de capital" e exclusão de valores em dinheiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque, conforme jurisprudência do STJ e disposições da LFRE e do CPC, o juízo trabalhista pode processar e executar, nos próprios autos, as contribuições previdenciárias e custas contra empresa em recuperação judicial; o juízo recuperacional somente pode intervir para substituir atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais, o que não ocorre no caso em que a constrição recaiu sobre valores em dinheiro.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Tutela antecipada indeferida (fls. 477/479, e-STJ)
  • Publique-se