CC 208582 - DECISAO

CC 208582 - DECISAO

Porquanto a causa de pedir e o pedido referem‑se a suposto desconto indevido em benefício previdenciário e não há discussão de relação de trabalho, trata‑se de matéria de índole civil; assim, afasta‑se a competência da Justiça do Trabalho e declara‑se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha - PB.

Parties
Autor: MANOEL CARDOSO NETO; Réu: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha - PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Descontos Em Benefício Previdenciário, Inexistência De Débito, Restituição De Valores, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Descontos Em Benefício Previdenciário Inexistência De Débito Restituição De Valores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL CARDOSO NETO

Autor

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação sobre descontos indevidos em benefício previdenciário sem vínculo trabalhista
  2. 2 Aplicação do critério pedido e causa de pedir para definir competência ratione materiae

Ratio Decidendi

Porquanto a causa de pedir e o pedido referem‑se a suposto desconto indevido em benefício previdenciário e não há discussão de relação de trabalho, trata‑se de matéria de índole civil; assim, afasta‑se a competência da Justiça do Trabalho e declara‑se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha - PB.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha - PB.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.