CC 210799 - DECISAO

CC 210799 - DECISAO

Por tratar-se de crime formal que se consuma quando a vítima toma conhecimento da ameaça, a competência deve ser fixada pelo local onde a vítima conheceu das ameaças; assim, declarou-se competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher de Florianópolis - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PORTO VELHO - RO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DE FLORIANOPOLIS - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DE FLORIANOPOLIS - SC (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Formal, Local Da Consumação, Lei Maria Da Penha, Ameaça (art. 147 Cp), Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Lei 11.340/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Conflito De Competência Crime Formal Local Da Consumação Lei Maria Da Penha Ameaça (art. 147 Cp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PORTO VELHO - RO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DE FLORIANOPOLIS - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência pelo local de consumação de crime formal de ameaça e de descumprimento de medida protetiva
  2. 2 Aplicação do art. 70 do CPP e da jurisprudência do STJ sobre crimes praticados por mensagens eletrônicas

Ratio Decidendi

Por tratar-se de crime formal que se consuma quando a vítima toma conhecimento da ameaça, a competência deve ser fixada pelo local onde a vítima conheceu das ameaças; assim, declarou-se competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher de Florianópolis - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DE FLORIANOPOLIS - SC (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.