CC 211040 - DECISAO

CC 211040 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que fixa a competência para a execução penal no juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante deprecação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Deprecação, Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento De Pena No Domicílio, Transferência Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Deprecação Pena Restritiva De Direitos Cumprimento De Pena No Domicílio +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal de réu condenado em Mato Grosso do Sul com domicílio em Brasília - DF
  2. 2 Se o cumprimento da pena no domicílio do condenado desloca a competência do juízo da condenação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 192/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que fixa a competência para a execução penal no juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante deprecação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.