CC 210852 - DECISAO

CC 210852 - DECISAO

Conhecido o conflito, diante da residência do autor em Estado diverso do ente público demandado e da interpretação dada pelo STF na ADI 5737 que restringe a aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 às comarcas nos limites territoriais do ente demandado, deve ser competente para a causa um dos juízos da Fazenda Pública da Comarca de São Luís; em razão do valor da causa, declara-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís-MA.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís-MA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Petrolina-PE; Autor: Espedito Ferreira Lima Filho; Réu: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís-MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro De Domicílio Do Autor, Interpretação Conforme a Constituição, ADI 5737
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Territorial Foro De Domicílio Do Autor Interpretação Conforme a Constituição ADI 5737

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís-MA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Petrolina-PE

Suscitado

Espedito Ferreira Lima Filho

Autor

Estado do Maranhão

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial pode ser declarada de ofício pelo magistrado
  2. 2 Alcance do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 à luz da ADI 5737 e restrição do foro de domicílio do autor
  3. 3 Determinação do juízo competente quando autor e réu residem em Estados diferentes e o valor da causa é inferior ao limite do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, diante da residência do autor em Estado diverso do ente público demandado e da interpretação dada pelo STF na ADI 5737 que restringe a aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 às comarcas nos limites territoriais do ente demandado, deve ser competente para a causa um dos juízos da Fazenda Pública da Comarca de São Luís; em razão do valor da causa, declara-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís-MA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís-MA.

Orders

  • Encaminhe-se o feito ao Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís-MA.
  • Publique-se. Intimem-se.