CC 209871 - DECISAO

CC 209871 - DECISAO

Havendo decisão do juízo da recuperação que suspendeu execuções e declarou competência para deliberar sobre o patrimônio da devedora, e tendo o juízo executor promovido ato de constrição incompatível com essa decisão, impõe-se reconhecer o conflito e declarar competente o juízo da recuperação para deliberar sobre os atos executórios que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: ART VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Exequente: FERNANDO MARTINS CAVALCANTE; Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG); Juízo Executante: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA (DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Penhora on Line, Juízo Universal, Stay Period
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Penhora on Line Juízo Universal Stay Period

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ART VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

FERNANDO MARTINS CAVALCANTE

Exequente

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG)

Juízo Da Recuperação

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA (DF)

Juízo Executante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição patrimonial de empresas em recuperação judicial
  2. 2 prevalência do juízo da recuperação sobre atos executórios promovidos por outros juízos
  3. 3 eficácia do stay period e suspensão de execuções durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Havendo decisão do juízo da recuperação que suspendeu execuções e declarou competência para deliberar sobre o patrimônio da devedora, e tendo o juízo executor promovido ato de constrição incompatível com essa decisão, impõe-se reconhecer o conflito e declarar competente o juízo da recuperação para deliberar sobre os atos executórios que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.