CC 210378 - DECISAO

CC 210378 - DECISAO

Por tratar-se de pedido de benefício de natureza acidentária, a competência para processamento e julgamento é da Justiça estadual, sendo a definição da competência feita pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Juízo Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO; Juízo Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Da Justiça Estadual
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Benefício Acidentário, Competência Da Justiça Estadual, Art. 109, I, CF, Lei 14.331/2022
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Benefício Acidentário Competência Da Justiça Estadual Art. 109, I, CF Lei 14.331/2022

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

Juízo Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Juízo Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Da Justiça Estadual

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia benefício por incapacidade temporária acidentária
  2. 2 Efeito da Lei 14.331/2022 sobre a definição de competência em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido de benefício de natureza acidentária, a competência para processamento e julgamento é da Justiça estadual, sendo a definição da competência feita pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.