CC 209061 - DECISAO

CC 209061 - DECISAO

Por se tratar de demanda relativa a quantia ilíquida e sem conexão com a recuperação judicial, aplica-se o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, de modo que a ação de conhecimento deve continuar tramitando no juízo em que foi proposta; além disso, tendo a recuperação judicial sido encerrada por sentença, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC e da Súmula 235 do STJ, não há motivos para atrair a competência do juízo universal. Assim, declarou-se competente o Juízo suscitado em Várzea da Palma - MG.

Parties
Autor: SIDENIO JOAQUIM FERREIRA COSTA; Réu: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA.; Réu: CLÁUDIO TRINCANATO; Réu: HUMBERTO MARTINIANO SILVA; Réu: ALEXANDRE RENATO SEIXAS MILLER; Réu: MAX MARCELO MUSTRANGI; Réu: EXCELLANCE GESTÃO DE TURNAROUND E REESTRUTURAÇÃO; Réu: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA - MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Anulatória De Atos Extrajudiciais, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Conexão, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Conflito De Competência Ação Anulatória De Atos Extrajudiciais Indenização Por Danos Morais E Materiais Conexão Competência Do Juízo Universal

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Parties

SIDENIO JOAQUIM FERREIRA COSTA

Autor

ROTAVI INDUSTRIAL LTDA.

Réu

CLÁUDIO TRINCANATO

Réu

HUMBERTO MARTINIANO SILVA

Réu

ALEXANDRE RENATO SEIXAS MILLER

Réu

MAX MARCELO MUSTRANGI

Réu

EXCELLANCE GESTÃO DE TURNAROUND E REESTRUTURAÇÃO

Réu

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMIG

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação anulatória de ata assemblear cumulada com indenização por danos morais e materiais
  2. 2 Se há conexão entre a ação anulatória e a recuperação judicial em curso
  3. 3 Aplicação do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 a demandas ilíquidas

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda relativa a quantia ilíquida e sem conexão com a recuperação judicial, aplica-se o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, de modo que a ação de conhecimento deve continuar tramitando no juízo em que foi proposta; além disso, tendo a recuperação judicial sido encerrada por sentença, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC e da Súmula 235 do STJ, não há motivos para atrair a competência do juízo universal. Assim, declarou-se competente o Juízo suscitado em Várzea da Palma - MG.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA - MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.