CC 210834 - DECISAO

CC 210834 - DECISAO

Declaração de competência do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, porquanto a demanda abarca pretensões relativas a vínculo celetista anteriores à instituição do regime estatutário municipal, atraindo a competência da Justiça do Trabalho conforme a Súmula 97/STJ e jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região; Réu: Município de Imperatriz; Reclamante: Autora; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Regime Estatutário, Regime Celetista, Servidor Público, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Regime Estatutário Regime Celetista Servidor Público +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Suscitado

Município de Imperatriz

Réu

Autora

Reclamante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação trabalhista de servidor público relativa a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 97/STJ e da Súmula 170/STJ
  3. 3 Incidência da Justiça do Trabalho vs. Justiça Comum diante da transmutação do regime celetista para estatutário

Ratio Decidendi

Declaração de competência do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, porquanto a demanda abarca pretensões relativas a vínculo celetista anteriores à instituição do regime estatutário municipal, atraindo a competência da Justiça do Trabalho conforme a Súmula 97/STJ e jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

Orders

  • Com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
  • Intimem-se.