CC 210795 - DECISAO

CC 210795 - DECISAO

Por considerar que a ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC, com a redação dada pela Lei n. 14.181/2021, tem natureza concursal e se assemelha à insolvência civil (abrangida pela exceção do art. 109, I, da CF, conforme STF Tema 859), aplica-se a ressalva prevista no dispositivo constitucional; assim, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda mesmo havendo ente federal no polo passivo, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Autor: Tamires de Paula Braguetto; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Rés: outras instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional, Art. 109, I, CF, Lei 14.181/2021
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional Art. 109, I, CF Lei 14.181/2021

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Tamires de Paula Braguetto

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

outras instituições financeiras

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC quando ente federal integra o polo passivo
  2. 2 Aplicação da exceção do artigo 109, I, da Constituição Federal em razão da natureza concursal do processo de repactuação de dívidas
  3. 3 Relevância do precedente do STF (Tema 859) sobre insolvência civil como exceção à competência federal

Ratio Decidendi

Por considerar que a ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC, com a redação dada pela Lei n. 14.181/2021, tem natureza concursal e se assemelha à insolvência civil (abrangida pela exceção do art. 109, I, da CF, conforme STF Tema 859), aplica-se a ressalva prevista no dispositivo constitucional; assim, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda mesmo havendo ente federal no polo passivo, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Paulo - SP.
  • Publique-se e intimem-se.