CC 210006 - DECISAO

CC 210006 - DECISAO

Não se conheceu do conflito porque não há nos autos demonstração de divergência entre órgãos judiciais quanto à competência para processar e julgar a mesma demanda nem comprovação de que a decisão do juízo recuperacional tenha estendido seus efeitos ao patrimônio pessoal dos sócios; assim, não estão presentes os requisitos do art. 66 do CPC para a instauração do conflito.

Parties
Suscitante: PEDRO MANOEL OLIVEIRA NETTO BRANDAO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (com Liminar Deferida Parcialmente)
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Suspensão De Ações, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Suspensão De Ações Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

PEDRO MANOEL OLIVEIRA NETTO BRANDAO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (com Liminar Deferida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de créditos trabalhistas durante a recuperação judicial
  2. 2 requisitos formais para configuração do conflito de competência (art. 66 do CPC)
  3. 3 efeitos da recuperação judicial sobre o patrimônio pessoal dos sócios

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito porque não há nos autos demonstração de divergência entre órgãos judiciais quanto à competência para processar e julgar a mesma demanda nem comprovação de que a decisão do juízo recuperacional tenha estendido seus efeitos ao patrimônio pessoal dos sócios; assim, não estão presentes os requisitos do art. 66 do CPC para a instauração do conflito.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 235/248 e-STJ.
  • Publique-se.