CC 210782 - DECISAO

CC 210782 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal Suscitado porque, conforme o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1154 e pela aplicação do art. 16, inciso II, da Lei n. 9.394/2005, controvérsias sobre a expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino atraem a competência da Justiça Federal, ainda que a pretensão seja indenizatória; entendimento corroborado por precedentes desta Corte e pelo parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ/PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE TUCURUÍ - SJ/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE TUCURUÍ - SJ/PA, o Suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Ensino Superior Privado, Repercussão Geral (tema 1154/stf)
Processual Civil Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Ensino Superior Privado Repercussão Geral (tema 1154/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ/PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE TUCURUÍ - SJ/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação por atraso na expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1154 do STF
  3. 3 Natureza do interesse jurídico da União como fundamento da competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal Suscitado porque, conforme o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1154 e pela aplicação do art. 16, inciso II, da Lei n. 9.394/2005, controvérsias sobre a expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino atraem a competência da Justiça Federal, ainda que a pretensão seja indenizatória; entendimento corroborado por precedentes desta Corte e pelo parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE TUCURUÍ - SJ/PA, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.