CC 203896 - DECISAO

CC 203896 - DECISAO

Verificado nos autos que a recuperação judicial da suscitante foi encerrada por sentença com trânsito em julgado, encerrou-se a competência exclusiva do juízo universal para a prática de atos constritivos, de modo que não subsiste conflito de competência entre o juízo da recuperação e o juízo trabalhista; por isso, não se conhece do conflito e a decisão liminar que suspendia atos executórios deixa de produzir efeitos, podendo a execução trabalhista prosseguir, observadas as diretrizes do plano homologado.

Parties
Suscitante: TREELOG - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do conflito de competência; a decisão liminar deixa de produzir efeitos suspensivos e a execução trabalhista pode prosseguir.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Encerramento Da Recuperação Judicial, Novação, Competência Do Juízo Universal
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TREELOG - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito trabalhista é concursal e está sujeito ao plano de recuperação judicial homologado
  2. 2 Se deve ser suspensa a execução trabalhista em razão da recuperação judicial e de eventual habilitação de crédito
  3. 3 Se subsiste conflito de competência entre o juízo universal da recuperação e o juízo trabalhista após o encerramento da recuperação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a recuperação judicial da suscitante foi encerrada por sentença com trânsito em julgado, encerrou-se a competência exclusiva do juízo universal para a prática de atos constritivos, de modo que não subsiste conflito de competência entre o juízo da recuperação e o juízo trabalhista; por isso, não se conhece do conflito e a decisão liminar que suspendia atos executórios deixa de produzir efeitos, podendo a execução trabalhista prosseguir, observadas as diretrizes do plano homologado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; a decisão liminar deixa de produzir efeitos suspensivos e a execução trabalhista pode prosseguir.

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