CC 210746 - DECISAO

CC 210746 - DECISAO

Como a reclamante foi contratada para a função de agente comunitário de saúde e não há nos autos notícia de lei municipal que disponha de forma diversa, aplica-se o regime celetista previsto no art. 8º da Lei 11.350/2006, atraindo a competência da Justiça do Trabalho; por isso o conflito de competência foi acolhido e a competência atribuída ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

Parties
Autora: CLARIMAR GAIOSO PEREIRA; Requerido: MUNICIPIO ITAPECURU MIRIM - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Do Conflito)
Outcome
Conflito de competência acolhido; competência atribuída ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Lei 11.350/2006
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho Lei 11.350/2006

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Parties

CLARIMAR GAIOSO PEREIRA

Autora

MUNICIPIO ITAPECURU MIRIM - MA

Requerido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que pleiteia adicional de insalubridade por agente comunitário de saúde.
  2. 2 Aplicabilidade do regime celetista previsto no art. 8º da Lei 11.350/2006 na ausência de lei municipal em sentido diverso.
  3. 3 Efeito de eventual lei municipal que disponha de forma diversa sobre o regime dos agentes comunitários de saúde.

Ratio Decidendi

Como a reclamante foi contratada para a função de agente comunitário de saúde e não há nos autos notícia de lei municipal que disponha de forma diversa, aplica-se o regime celetista previsto no art. 8º da Lei 11.350/2006, atraindo a competência da Justiça do Trabalho; por isso o conflito de competência foi acolhido e a competência atribuída ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

Court Disposition

Conflito de competência acolhido; competência atribuída ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

Orders

  • Acolher o conflito de competência e declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
  • Preservar as decisões proferidas pelo juízo incompetente nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil.