CC 210148 - DECISAO

CC 210148 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal considerou que a Justiça Federal, ao analisar o caso, concluiu pela ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e excluiu a instituição da relação processual; em conformidade com súmulas e precedentes do STJ que impedem o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Luzia (MG) para processar e julgar a demanda remanescente.

Parties
Autor: CRISTIANE SANTOS MOURA SILVA; Autor: OUTRO; Réu: CAC ENGENHARIA FÓRMULA CHÁCARAS SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SANTA LUZIA (MG); Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE (SJMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Luzia (MG).
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Exclusão De Ente Federal, Suspensão De Contratos De Financiamento Habitacional Por Vícios De Construção
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (contratos) Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Ad Causam Exclusão De Ente Federal Suspensão De Contratos De Financiamento Habitacional Por Vícios De Construção

Case Brief

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Parties

CRISTIANE SANTOS MOURA SILVA

Autor

OUTRO

Autor

CAC ENGENHARIA FÓRMULA CHÁCARAS SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SANTA LUZIA (MG)

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE (SJMG)

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de rescisão de contrato de compra e venda e financiamento habitacional c/c indenização por vícios de construção
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que excluiu a Caixa Econômica Federal da relação processual autoriza a continuidade do processo na Justiça Estadual sem reexame desta exclusão

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal considerou que a Justiça Federal, ao analisar o caso, concluiu pela ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e excluiu a instituição da relação processual; em conformidade com súmulas e precedentes do STJ que impedem o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Luzia (MG) para processar e julgar a demanda remanescente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Luzia (MG).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.