CC 210745 - DECISAO

CC 210745 - DECISAO

Por entender que o processo de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021 tem natureza concursal assemelhada à insolvência civil, aplica-se a exceção do art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que compete à Justiça estadual processar e julgar a ação mesmo havendo ente federal no polo passivo, conforme jurisprudência dominante do STJ e entendimento do STF no Tema 859.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE POÁ - SP; Autor: Fabiana do Nascimento Santiago Severino; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: outras instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE POÁ - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Foro Da Justiça Federal, Exceção Do Art. 109, I, Da Cf/88
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Foro Da Justiça Federal Exceção Do Art. 109, I, Da Cf/88

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE POÁ - SP

Suscitado

Fabiana do Nascimento Santiago Severino

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

outras instituições financeiras

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (superendividamento) prevista na Lei n. 14.181/2021 quando figura ente federal no polo passivo?
  2. 2 Se a natureza concursal da repactuação de dívidas enquadra-se na exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal (insolvência/falência)

Ratio Decidendi

Por entender que o processo de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021 tem natureza concursal assemelhada à insolvência civil, aplica-se a exceção do art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que compete à Justiça estadual processar e julgar a ação mesmo havendo ente federal no polo passivo, conforme jurisprudência dominante do STJ e entendimento do STF no Tema 859.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE POÁ - SP

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE POÁ - SP
  • Publique-se e intimem-se