CC 210441 - DECISAO

CC 210441 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, por se tratar de ato que afeta diretamente os ativos da massa falida e, portanto, da competência exclusiva do juízo universal da falência, conforme art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e entendimento desta Corte.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO; Impetrante: CLEISE GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA; Substituto Processual (impetrante): SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos determinada nos Mandados de Segurança mencionados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reimplantação De Contratos Consignados, Ativos Da Massa, Mandado De Segurança
Processual Civil Falência Direito Do Trabalho Conflito De Competência Reimplantação De Contratos Consignados Ativos Da Massa Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Suscitado

CLEISE GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA

Impetrante

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA

Substituto Processual (impetrante)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a suspensão da reimplantação dos contratos consignados
  2. 2 Incidência de atos que afetam o patrimônio da massa falida
  3. 3 Prevalência da competência do juízo universal da falência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, por se tratar de ato que afeta diretamente os ativos da massa falida e, portanto, da competência exclusiva do juízo universal da falência, conforme art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e entendimento desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos determinada nos Mandados de Segurança mencionados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.