CC 210310 - DECISAO

CC 210310 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ - SP, porquanto a causa de pedir e os pedidos da reclamação versam sobre reconhecimento de vínculo empregatício e verbas trabalhistas, matéria que atrai a competência da Justiça do Trabalho, cabendo ao juiz laboral processar e julgar o mérito e não declinar da competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARUJÁ - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Reclamação Trabalhista, Vínculo De Emprego, Contrato De Parceria
Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Reclamação Trabalhista Vínculo De Emprego Contrato De Parceria

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARUJÁ - SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para conhecer de reclamação trabalhista fundada em reconhecimento de vínculo de emprego perante contrato de parceria
  2. 2 Se a causa de pedir e o pedido configuram natureza trabalhista que atrai a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Se o juiz do trabalho que entende ausente o vínculo deve declinar da competência ou julgar o mérito

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ - SP, porquanto a causa de pedir e os pedidos da reclamação versam sobre reconhecimento de vínculo empregatício e verbas trabalhistas, matéria que atrai a competência da Justiça do Trabalho, cabendo ao juiz laboral processar e julgar o mérito e não declinar da competência.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.