CC 210788 - DECISAO

CC 210788 - DECISAO

O superendividamento, por sua natureza concursal assemelhando-se à insolvência civil/falência, integra a exceção à competência prevista no art. 109, I, da CF; à luz do entendimento do STF (Tema 859) e dos precedentes do STJ, impõe-se a competência da Justiça Comum Estadual, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo, devendo o feito tramitar na 1ª Vara Cível de Ubá - MG.

Parties
Autora: DAMIANA DA SILVA GARCIA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: BANCO DO BRASIL S/A; Ré: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE UBÁ - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Insolvência Civil, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Ação De Repactuação De Dívidas (art. 104 a Cdc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Insolvência Civil Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Ação De Repactuação De Dívidas (art. 104 a Cdc)

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Parties

DAMIANA DA SILVA GARCIA

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

BANCO DO BRASIL S/A

Ré

BANCO BRADESCO S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (art.104-A do CDC) quando entidade federal (Caixa Econômica Federal) figura no polo passivo?
  2. 2 Se a insolvência civil ou processo concursal de superendividamento integra a exceção ao art. 109, I, da CF, deslocando a competência para a Justiça Estadual mesmo com interesse de ente federal.

Ratio Decidendi

O superendividamento, por sua natureza concursal assemelhando-se à insolvência civil/falência, integra a exceção à competência prevista no art. 109, I, da CF; à luz do entendimento do STF (Tema 859) e dos precedentes do STJ, impõe-se a competência da Justiça Comum Estadual, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo, devendo o feito tramitar na 1ª Vara Cível de Ubá - MG.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE UBÁ - MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ubá - MG
  • Publique-se