CC 210440 - DECISAO

CC 210440 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, porque a suspensão da reimplantação dos descontos atinge diretamente os ativos da massa falida e, conforme art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e jurisprudência do STJ, atos que afetam o patrimônio da falida devem ser realizados pelo juízo universal; além disso, os mandados de segurança em questão tratam do mesmo pedido e causa de pedir já decididos no CC n. 192.246/SP.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO; Substituto Processual/impetrante: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA; Impetrantes: NILSON MARCELINO DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos determinada no Mandado de Segurança n. 0001989-89.2024.5.14.0000.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Reimplantação De Contratos Consignados, Mandado De Segurança, Atos Que Afetam O Patrimônio Da Massa Falida
Processo Civil Falência E Recuperações Judiciais Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Reimplantação De Contratos Consignados Mandado De Segurança Atos Que Afetam O Patrimônio Da Massa Falida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Suscitado

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA

Substituto Processual/impetrante

NILSON MARCELINO DA SILVA E OUTROS

Impetrantes

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a suspensão da reimplantação dos descontos consignados relativos a convênio firmado pela massa falida
  2. 2 Se atos que afetam o patrimônio da massa falida devem ser decididos pelo juízo universal da falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, porque a suspensão da reimplantação dos descontos atinge diretamente os ativos da massa falida e, conforme art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e jurisprudência do STJ, atos que afetam o patrimônio da falida devem ser realizados pelo juízo universal; além disso, os mandados de segurança em questão tratam do mesmo pedido e causa de pedir já decididos no CC n. 192.246/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos determinada no Mandado de Segurança n. 0001989-89.2024.5.14.0000.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos determinada no Mandado de Segurança n. 0001989-89.2024.5.14.0000
  • Publique-se e intimem-se