CC 210438 - DECISAO

CC 210438 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, porque a suspensão da reimplantação atinge diretamente os ativos da massa falida e, nos termos do art. 76 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, atos que afetem o patrimônio da falida competem ao juízo universal.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO; Impetrante: MARIA ALICE BORGES CAMPOS; Impetrante (substituto Processual): SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, determinada no Mandado de Segurança n. 0001891-07.2024.5.14.0000.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Reimplantação De Contratos Consignados, Ativos Da Massa Falida, Suspensão De Descontos Consignados
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Mandado De Segurança Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Reimplantação De Contratos Consignados Ativos Da Massa Falida +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Suscitado

MARIA ALICE BORGES CAMPOS

Impetrante

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA

Impetrante (substituto Processual)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a suspensão da reimplantação de descontos consignados relativos a contratos celebrados pela massa falida
  2. 2 Se atos que afetam o patrimônio da massa falida (ativos) competem exclusivamente ao juízo universal da falência
  3. 3 Se a concessão de segurança nos mandados de segurança que suspende descontos invade a competência do juízo falimentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, porque a suspensão da reimplantação atinge diretamente os ativos da massa falida e, nos termos do art. 76 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, atos que afetem o patrimônio da falida competem ao juízo universal.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, determinada no Mandado de Segurança n. 0001891-07.2024.5.14.0000.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.