CC 208809 - DECISAO

CC 208809 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por estar precariamente instruído, em particular pela ausência de decisão do juízo federal suscitado; além disso, o Supremo Tribunal Federal excluiu equipamentos médicos do âmbito do Tema 1.234, o que reforça a manutenção da competência da Justiça Estadual no caso concreto. Com fundamento no art. 955, § único do CPC/2015 e art. 34, XXII, do RISTJ, manteve-se a competência do Juízo Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Agudo - RS; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Agudo/RS; Litisconsorte Passivo Necessário: União Federal; Autora: Usuária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento Do Conflito, Com Manutenção Da Competência No Juízo Estadual
Outcome
Não conheço do conflito, com a manutenção da competência no Juízo Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Aparelho Médico (cpap), Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Aplicabilidade Do Tema 1.234/stf, Repartição De Responsabilidades No SUS, Instrução Do Incidente
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Aparelho Médico (cpap) Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Aplicabilidade Do Tema 1.234/stf +2 more

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Agudo - RS

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Agudo/RS

Réu

União Federal

Litisconsorte Passivo Necessário

Usuária

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento Do Conflito, Com Manutenção Da Competência No Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou Estadual julgar pedido de fornecimento de aparelho CPAP não incluído no SUS
  2. 2 Se o Tema 1.234/STF é aplicável a equipamentos médicos/órteses/próteses
  3. 3 Se a União deve ser incluída no polo passivo como litisconsorte necessário

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por estar precariamente instruído, em particular pela ausência de decisão do juízo federal suscitado; além disso, o Supremo Tribunal Federal excluiu equipamentos médicos do âmbito do Tema 1.234, o que reforça a manutenção da competência da Justiça Estadual no caso concreto. Com fundamento no art. 955, § único do CPC/2015 e art. 34, XXII, do RISTJ, manteve-se a competência do Juízo Estadual.

Court Disposition

Não conheço do conflito, com a manutenção da competência no Juízo Estadual.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.