CC 209447 - DECISAO

CC 209447 - DECISAO

Como a causa de pedir e o pedido visam ao reconhecimento de vínculo empregatício e ao recebimento de verbas trabalhistas, a competência ratione materiae pertence à Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Arujá - SP.

Parties
Reclamante: CAINAN MATHEUS ALVES DA SILVA; Reclamada: DPAS CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA.; Reclamada: DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Reconhecimento De Vínculo De Emprego, Contrato De Prestação De Serviços, Art. 114, I, CF
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Reconhecimento De Vínculo De Emprego Contrato De Prestação De Serviços Art. 114, I, CF

Case Brief

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Parties

CAINAN MATHEUS ALVES DA SILVA

Reclamante

DPAS CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA.

Reclamada

DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar reclamação trabalhista com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e verbas trabalhistas
  2. 2 Se a existência de contrato de prestação de serviços afasta a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Como a causa de pedir e o pedido visam ao reconhecimento de vínculo empregatício e ao recebimento de verbas trabalhistas, a competência ratione materiae pertence à Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Arujá - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.