CC 210435 - DECISAO

CC 210435 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir sobre a suspensão da reimplantação dos contratos, porque a suspensão atinge diretamente os ativos da massa falida e, portanto, a decisão pertence ao juízo universal nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO; Impetrante: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA; Impetrantes: MARISSILVA SALVAGNI DE LIMA e outros; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos determinada no Mandado de Segurança n. 0001866-91.2024.5.14.0000.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal (falimentar), Reimplantação De Contratos Consignados, Mandado De Segurança, Atos Que Afetam O Patrimônio Da Massa Falida
Direito Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal (falimentar) Reimplantação De Contratos Consignados Mandado De Segurança Atos Que Afetam O Patrimônio Da Massa Falida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Suscitado

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA

Impetrante

MARISSILVA SALVAGNI DE LIMA e outros

Impetrantes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre suspensão da reimplantação de contratos de empréstimos consignados
  2. 2 incidência dos atos sobre os ativos da massa falida
  3. 3 prevalência da competência do juízo universal sobre atos que afetem patrimônio da falida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir sobre a suspensão da reimplantação dos contratos, porque a suspensão atinge diretamente os ativos da massa falida e, portanto, a decisão pertence ao juízo universal nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos determinada no Mandado de Segurança n. 0001866-91.2024.5.14.0000.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir sobre a suspensão da reimplantação dos contratos.
  • Publique-se e intimem-se.