CC 211327 - DECISAO

CC 211327 - DECISAO

Conhecido o conflito, declara-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campo Bom/RS) porque, conforme a petição inicial, o pedido e a causa de pedir referem-se a benefício decorrente de acidente de trabalho, atraindo a regra do art. 109, I, da CF e as Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Parties
Autor: Wagner João Betti; Réu: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campo Bom/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Competência Da Justiça Estadual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Wagner João Betti

Autor

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 caracterização de acidente de trabalho como causa de pedir
  3. 3 valoração da petição inicial para solução do conflito de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declara-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campo Bom/RS) porque, conforme a petição inicial, o pedido e a causa de pedir referem-se a benefício decorrente de acidente de trabalho, atraindo a regra do art. 109, I, da CF e as Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campo Bom/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.