CC 209356 - DECISAO

CC 209356 - DECISAO

Como a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, portanto, afastou o interesse da União/ente federal no feito, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Caucaia - CE.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAUCAIA - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Caucaia - CE, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico De Ente Federal, Indenização Securitária, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico De Ente Federal Indenização Securitária Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAUCAIA - CE

Suscitado

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para apreciar a ação de indenização securitária ante a presença declarada ou não da Caixa Econômica Federal no polo passivo
  2. 2 Se o reconhecimento, pela Justiça Federal, da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal impõe a competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, portanto, afastou o interesse da União/ente federal no feito, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Caucaia - CE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Caucaia - CE, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.