CC 210366 - DECISAO

CC 210366 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito de competência porque ambos os juízos (83ª e 21ª Varas do Trabalho de São Paulo) estão vinculados ao mesmo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, afastando-se a competência desta Corte para o incidente, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição e da jurisprudência.

Parties
Autor: CARLOS SOUZA CIPRIANO; Ré: CELIA APARECIDA ROSALINI GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Conexão, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Prevenção Conexão Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

CARLOS SOUZA CIPRIANO

Autor

CELIA APARECIDA ROSALINI GIL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conflitos entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal Regional do Trabalho
  2. 2 prevenção e necessidade de reunião de processos conexos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito de competência porque ambos os juízos (83ª e 21ª Varas do Trabalho de São Paulo) estão vinculados ao mesmo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, afastando-se a competência desta Corte para o incidente, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição e da jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.