CC 204616 - DECISAO

CC 204616 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 992 do STF e precedentes desta Corte, o STJ concluiu que a matéria versada trata da fase pré-contratual de concurso público para contratação sob regime celetista, o que configura relação de natureza jurídico-administrativa e sujeita-se à competência da justiça comum; por isso conheceu do conflito e declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que prossiga o julgamento da apelação cível correspondente.

Parties
Autor: Vanderson Kelerman Botelho; Réu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto de São Sebastião/SP; Réu: Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social; Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Sebastião/SP; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal Declarado Competente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência Conflito Conhecido E Declarado Competente O Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fase Pré Contratual, Concurso Público, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Fase Pré Contratual Concurso Público Competência Da Justiça Comum

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Parties

Vanderson Kelerman Botelho

Autor

Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto de São Sebastião/SP

Réu

Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social

Réu

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Sebastião/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Declarado Competente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência Conflito Conhecido E Declarado Competente O Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar nulidade de fase pré-contratual de concurso público
  2. 2 aplicabilidade do Tema 992 do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 incompetência da Justiça do Trabalho para a fase pré-contratual

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 992 do STF e precedentes desta Corte, o STJ concluiu que a matéria versada trata da fase pré-contratual de concurso público para contratação sob regime celetista, o que configura relação de natureza jurídico-administrativa e sujeita-se à competência da justiça comum; por isso conheceu do conflito e declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que prossiga o julgamento da apelação cível correspondente.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que, afastada a incompetência, prossiga no julgamento da Apelação Cível n. 1001084-82.2015.8.26.0587, decidindo-o como entender de direito.
  • Retifique-se a autuação para que conste como suscitado o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.