CC 197827 - DECISAO

CC 197827 - DECISAO

Concluído que a recuperação judicial da Abril foi encerrada por sentença com trânsito em julgado, restou afastada a competência exclusiva do juízo recuperacional para atos constritivos; por essa razão não subsiste conflito de competência, a medida liminar de suspensão dos atos executórios deixa de produzir efeitos e a execução trabalhista deve prosseguir no juízo trabalhista, observadas as diretrizes do plano homologado e os efeitos da novação nos termos da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO; Reclamante: Dirce Bonifácio de Melo; Réu: Soler Representação e Distribuição de Jornais e Revista; Réu: Gláucia Rodrigues dos Santos Marra; Réu: Salviano Nascimento de Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência e reconheço que a decisão liminar deixa de produzir efeitos suspensivos quanto aos atos de prosseguimento da execução trabalhista.
Legal Topics
Conflito De Competência, Encerramento Da Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Novação Ope Legis, Habilitação De Crédito, Suspensão De Atos Executórios
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Case Brief

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Parties

Abril Comunicações S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO

Suscitado

Dirce Bonifácio de Melo

Reclamante

Soler Representação e Distribuição de Jornais e Revista

Réu

Gláucia Rodrigues dos Santos Marra

Réu

Salviano Nascimento de Albuquerque

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para prosseguir execução trabalhista após o encerramento da recuperação judicial com trânsito em julgado
  2. 2 Efeito do encerramento da recuperação judicial sobre a competência exclusiva do juízo universal
  3. 3 Aplicação dos efeitos do plano de recuperação (novação ope legis) aos créditos não habilitados antes do encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Concluído que a recuperação judicial da Abril foi encerrada por sentença com trânsito em julgado, restou afastada a competência exclusiva do juízo recuperacional para atos constritivos; por essa razão não subsiste conflito de competência, a medida liminar de suspensão dos atos executórios deixa de produzir efeitos e a execução trabalhista deve prosseguir no juízo trabalhista, observadas as diretrizes do plano homologado e os efeitos da novação nos termos da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência e reconheço que a decisão liminar deixa de produzir efeitos suspensivos quanto aos atos de prosseguimento da execução trabalhista.

Orders

  • A suspensão liminar dos atos executórios deixa de produzir efeitos
  • A execução trabalhista deve prosseguir no juízo trabalhista, observadas as diretrizes do plano homologado