CC 209268 - DECISAO

CC 209268 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 9ª Vara do Juizado Especial de Campina Grande - SJ/PB, porque o medicamento pleiteado integra o grupo 1A da RENAME e sua aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde (Portaria n.1554/2013), atraindo a competência federal, aplicando-se ainda a modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF ao caso, dada a distribuição da ação em 24/09/2024 (após 19/09/2024).

Parties
Autor: ESTADO DA PARAÍBA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA - PB; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decidido)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Judicialização Da Saúde, Medicamentos Incorporados Ao SUS, Tema 1.234/stf, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Judicialização Da Saúde Medicamentos Incorporados Ao SUS Tema 1.234/stf +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Autor

JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA - PB

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para demandas sobre fornecimento de medicamento padronizado no SUS que integra o grupo 1A da RENAME
  2. 2 Aplicabilidade e modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF (RE 1.366.243) às ações ajuizadas após 19/09/2024
  3. 3 Impacto da centralização da aquisição pelo Ministério da Saúde (Portaria n.1554/2013) na definição da competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 9ª Vara do Juizado Especial de Campina Grande - SJ/PB, porque o medicamento pleiteado integra o grupo 1A da RENAME e sua aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde (Portaria n.1554/2013), atraindo a competência federal, aplicando-se ainda a modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF ao caso, dada a distribuição da ação em 24/09/2024 (após 19/09/2024).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB.

Orders

  • O Juízo suscitado deverá, com urgência, analisar o pedido liminar.
  • Publique-se.