CC 195742 - DECISAO

CC 195742 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Tocantins, por prevalecer a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 quando a União figura como parte na execução, conforme precedentes do STJ e Súmula 150, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do CPC/2015 para conhecer do conflito.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Tocantins; Exequente: Advogado (exequente); Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido e competência fixada na Justiça Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Honorários Advocatícios, Competência Ratione Personae, Execução De Título Judicial
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Constitucional Conflito De Competência Honorários Advocatícios Competência Ratione Personae Execução De Título Judicial

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Parties

Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Tocantins

Suscitado

Advogado (exequente)

Exequente

União

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da competência ratione personae da Justiça Federal quando a União figura no polo da demanda
  2. 2 Competência para execução de título judicial originado na Justiça especializada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Tocantins, por prevalecer a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 quando a União figura como parte na execução, conforme precedentes do STJ e Súmula 150, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do CPC/2015 para conhecer do conflito.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência fixada na Justiça Federal.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Tocantins.
  • Publique-se.