CC 209215 - DECISAO

CC 209215 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, com o encerramento definitivo da falência da ERIEZ, os juízos atuaram no âmbito de sua própria competência e não há controvérsia sobre extensão da jurisdição que justifique o incidente; a matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica e ao prosseguimento da execução individual deve ser atacada nas vias recursais próprias e não por conflito de competência.

Parties
SUSCITANTE: FERNANDO HERRMANN DE ANDRADE; EMPRESA (devedora): ERIEZ LTDA.; SUSCITADO (juízo DA Falência): JUÍZO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP - FALÊNCIA n.º 0704910-41.1991.8.26.0100; SUSCITADO (juízo DO Trabalho): JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA n.º 0334700-65.1996.5.02.0202
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Encerramento Da Falência, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Encerramento Da Falência Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO HERRMANN DE ANDRADE

SUSCITANTE

ERIEZ LTDA.

EMPRESA (devedora)

JUÍZO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP - FALÊNCIA n.º 0704910-41.1991.8.26.0100

SUSCITADO (juízo DA Falência)

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA n.º 0334700-65.1996.5.02.0202

SUSCITADO (juízo DO Trabalho)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo falimentar e juízo trabalhista após encerramento da falência
  2. 2 Efeito do encerramento da falência/recuperação judicial sobre a competência do juízo universal
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal para impugnar desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, com o encerramento definitivo da falência da ERIEZ, os juízos atuaram no âmbito de sua própria competência e não há controvérsia sobre extensão da jurisdição que justifique o incidente; a matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica e ao prosseguimento da execução individual deve ser atacada nas vias recursais próprias e não por conflito de competência.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.