CC 210712 - DECISAO

CC 210712 - DECISAO

Por tratar-se de acordo de não persecução penal homologado que constitui título judicial executivo, aplica-se, mutatis mutandis, a regra de que a execução cabe ao juízo que homologou o título; o juízo do domicílio do réu apenas pode ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento das condições, sem deslocamento de competência, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Laguna - SC para a execução do acordo homologado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Laguna - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara de Execuções Criminais de São Paulo - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Laguna - SC, ora suscitante, para a condução do processo de execução do acordo homologado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acordo De Não Persecução Penal, Competência Para Execução, Supervisão E Acompanhamento, Homologação
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Acordo De Não Persecução Penal Competência Para Execução Supervisão E Acompanhamento Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Laguna - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara de Execuções Criminais de São Paulo - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de acordo de não persecução penal homologado quando o réu reside em jurisdição diversa do juízo que homologou o acordo
  2. 2 Se o juízo do domicílio do réu deve conduzir a execução ou apenas supervisionar e acompanhar o cumprimento das condições impostas

Ratio Decidendi

Por tratar-se de acordo de não persecução penal homologado que constitui título judicial executivo, aplica-se, mutatis mutandis, a regra de que a execução cabe ao juízo que homologou o título; o juízo do domicílio do réu apenas pode ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento das condições, sem deslocamento de competência, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Laguna - SC para a execução do acordo homologado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Laguna - SC, ora suscitante, para a condução do processo de execução do acordo homologado.

Orders

  • O Juízo suscitado deverá ser deprecado somente para supervisionar e acompanhar o cumprimento das condições impostas.
  • Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.