CC 210888 - DECISAO

CC 210888 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Luís - SJ/MA, com base na jurisprudência do STJ e do STF que atribui à Justiça Federal a competência penal para apuração de malversação de verbas do FUNDEF/FUNDEB, em razão do caráter nacional da política educacional e do interesse da União, independentemente de complementação de verbas federais.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MORROS - MA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO LUÍS - SJ/MA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Inquérito Policial / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Luís - SJ/MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fundef/fundeb, Malversação De Verbas Públicas
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fundef/fundeb Malversação De Verbas Públicas

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MORROS - MA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO LUÍS - SJ/MA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Inquérito Policial / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente (federal ou estadual) para adoção de medidas judiciais em investigação sobre suposta irregularidade na utilização de precatórios do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Luís - SJ/MA, com base na jurisprudência do STJ e do STF que atribui à Justiça Federal a competência penal para apuração de malversação de verbas do FUNDEF/FUNDEB, em razão do caráter nacional da política educacional e do interesse da União, independentemente de complementação de verbas federais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Luís - SJ/MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.