CC 206412 - DECISAO

CC 206412 - DECISAO

Não houve demonstração de liame circunstancial (identidade de objeto, de partes ou influência recíproca da prova) entre os delitos apurados em Rio Sul/SC e em Londrina/PR; a mera semelhança do contexto fático e o fato de a apuração ter se iniciado na mesma diligência policial não configuram, por si só, conexão nos termos do art. 76 do CPP. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Rio Sul - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DE RIO SUL - SC; Investigado: ANDRÉ RICARDO BOLL; Investigada: TAIMARA MABEL RISKE; Investigado: LEANDRO TIAGO GODOY; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Interessada/denunciante Nos Autos De Londrina: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DE RIO SUL - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Competência Jurisdicional, Posse E Comércio De Armas E Munição
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Conexão Competência Jurisdicional Posse E Comércio De Armas E Munição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DE RIO SUL - SC

Suscitado

ANDRÉ RICARDO BOLL

Investigado

TAIMARA MABEL RISKE

Investigada

LEANDRO TIAGO GODOY

Investigado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Parte Interessada/denunciante Nos Autos De Londrina

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre os delitos apurados em Rio Sul/SC (autos n. 5001361-71.2024.8.24.0554) e em Londrina/PR (autos n. 0035079-74.2023.8.16.0014)
  2. 2 se a comunhão probatória e a origem comum das diligências autorizam modificação da competência
  3. 3 aplicabilidade do art. 76 do CPP para declaração de conexão

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de liame circunstancial (identidade de objeto, de partes ou influência recíproca da prova) entre os delitos apurados em Rio Sul/SC e em Londrina/PR; a mera semelhança do contexto fático e o fato de a apuração ter se iniciado na mesma diligência policial não configuram, por si só, conexão nos termos do art. 76 do CPP. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Rio Sul - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DE RIO SUL - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.