CC 211404 - DECISAO

CC 211404 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis/SC, por entender que as entidades paraestatais citadas possuem personalidade jurídica de direito privado e que a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal sujeita tais serviços sociais autônomos à jurisdição da Justiça estadual (Súmula 516/STF).

Parties
Impetrante: UP Brasil Administração e Serviços Ltda.; Impetrado: Pregoeiro do Serviço Social do Comércio - SESC/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis/SC; Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis/SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Entidades Paraestatais (sesi, SESC, SENAI, Sebrae), Jurisdição Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Entidades Paraestatais (sesi, Sesc, Senai, Sebrae) Jurisdição Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

UP Brasil Administração e Serviços Ltda.

Impetrante

Pregoeiro do Serviço Social do Comércio - SESC/SC

Impetrado

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis/SC

Suscitado

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar mandado de segurança contra atos de entidades paraestatais (SESI, SESC, SENAI, SEBRAE)?
  2. 2 Se serviços sociais autônomos com personalidade jurídica de direito privado estão sujeitos à jurisdição da Justiça estadual ou federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis/SC, por entender que as entidades paraestatais citadas possuem personalidade jurídica de direito privado e que a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal sujeita tais serviços sociais autônomos à jurisdição da Justiça estadual (Súmula 516/STF).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis/SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.