CC 208683 - DECISAO

CC 208683 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para apreciar quaisquer questões relativas ao pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios, fundamentando-se no entendimento do STJ de que atos executórios e decisões que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação competem ao juízo universal, de modo que a determinação da 64ª Vara do Trabalho de expedir alvará violou a competência do juízo recuperacional; determinou-se que os valores constritos pela 64ª Vara do Trabalho sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem caberá...

Parties
Suscitante: NEXPE PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: BASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 64A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência, Com Pedido Liminar E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conflito de competência conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Depósitos Judiciais, Levantamento De Alvará, Crédito Concursal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Depósitos Judiciais Levantamento De Alvará Crédito Concursal

Case Brief

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Parties

NEXPE PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

BASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 64A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência, Com Pedido Liminar E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos que impliquem constrição ou liberação de valores do patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode determinar levantamento de alvarás e liberação de depósitos após o pedido de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 49 da Lei 11.101/05 aos créditos discutidos em reclamação trabalhista ajuizada antes do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para apreciar quaisquer questões relativas ao pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios, fundamentando-se no entendimento do STJ de que atos executórios e decisões que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação competem ao juízo universal, de modo que a determinação da 64ª Vara do Trabalho de expedir alvará violou a competência do juízo recuperacional; determinou-se que os valores constritos pela 64ª Vara do Trabalho sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem caberá...

Court Disposition

Conflito de competência conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Deferida, em caráter liminar, a suspensão, até o julgamento definitivo do incidente, de atos executórios exclusivamente contra as empresas suscitantes e da liberação do valor dos depósitos recursais, com designação do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para decidir provisoriamente...
  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios