CC 191417 - ACORDAO

CC 191417 - ACORDAO

Não há relação de dependência entre a ação cível (tutela antecipada antecedente para busca e apreensão de 30 ônibus a título de garantia de crédito decorrente de contrato de mútuo) e as reclamatórias trabalhistas (pedidos de verbas trabalhistas), de modo que não se justifica a suspensão de uma das demandas nem o reconhecimento do conflito de competência; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LEANDRO MÁRCIO GOMES PEREIRA; Réu: COMÉRCIO E SERVIÇOS FREITAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME; Réu: MARCELO ALVES CAVALCANTE; Réu: JOÃO RENE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento De Agravo Interno (decisão Da Segunda Seção)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Antecipada Antecedente, Contrato De Mútuo, Busca E Apreensão
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Prejudicialidade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Antecipada Antecedente +2 more

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Parties

LEANDRO MÁRCIO GOMES PEREIRA

Agravante

COMÉRCIO E SERVIÇOS FREITAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME

Réu

MARCELO ALVES CAVALCANTE

Réu

JOÃO RENE TEIXEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento De Agravo Interno (decisão Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 existência de prejudicialidade heterogênea entre ações cíveis e trabalhistas
  2. 2 possibilidade de decisões conflitantes e aplicação do art. 313, V, do CPC
  3. 3 relação de dependência entre litígios e necessidade de suspensão de processo

Ratio Decidendi

Não há relação de dependência entre a ação cível (tutela antecipada antecedente para busca e apreensão de 30 ônibus a título de garantia de crédito decorrente de contrato de mútuo) e as reclamatórias trabalhistas (pedidos de verbas trabalhistas), de modo que não se justifica a suspensão de uma das demandas nem o reconhecimento do conflito de competência; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conflito de competência não conhecido.