CC 206341 - ACORDAO

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Não houve prática, por parte do juízo trabalhista, de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação, pois os valores retidos foram depositados pela devedora subsidiária (Universidade Federal de Pelotas), que não está em recuperação; assim, não se caracteriza conflito de competência entre os juízos e o incidente não é cabível como sucedâneo recursal, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: MW SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor Da Execução Trabalhista: SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA; Devedora Subsidiária: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Seção (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno negado por unanimidade
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Redirecionamento Da Execução, Sucedâneo Recursal
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução Trabalhista Redirecionamento Da Execução Sucedâneo Recursal

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Parties

MW SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA

Autor Da Execução Trabalhista

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Devedora Subsidiária

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Seção (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista
  2. 2 Possibilidade de afetação do patrimônio da recuperanda por decisões de juízo diverso
  3. 3 Utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não houve prática, por parte do juízo trabalhista, de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação, pois os valores retidos foram depositados pela devedora subsidiária (Universidade Federal de Pelotas), que não está em recuperação; assim, não se caracteriza conflito de competência entre os juízos e o incidente não é cabível como sucedâneo recursal, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno negado por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.