CC 210742 - DECISAO

CC 210742 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1288440 (Tema 1.143), declarou-se que, tratando-se de parcela de natureza administrativa prevista em lei municipal (Lei Municipal 9.800/2019), compete à Justiça Comum (Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP) processar e julgar a ação, ainda que o autor seja servidor celetista.

Parties
Reclamante: Priscila Beatriz da Silva; Reclamado: Município de Araraquara/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Municipal Celetista, Parcela De Natureza Administrativa, Competência Da Justiça Estadual, Tema 1.143 STF, Repercussão Geral
Processual Civil Processo Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Servidor Público Municipal Celetista Parcela De Natureza Administrativa Competência Da Justiça Estadual +2 more

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Parties

Priscila Beatriz da Silva

Reclamante

Município de Araraquara/SP

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público que pleiteia parcela de natureza administrativa
  2. 2 caráter da parcela pleiteada (natureza administrativa versus natureza trabalhista)
  3. 3 aplicação do entendimento firmado no RE 1288440 (Tema 1.143/STF)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1288440 (Tema 1.143), declarou-se que, tratando-se de parcela de natureza administrativa prevista em lei municipal (Lei Municipal 9.800/2019), compete à Justiça Comum (Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP) processar e julgar a ação, ainda que o autor seja servidor celetista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP, o suscitante.
  • Publique-se.