CC 198948 - ACORDAO

CC 198948 - ACORDAO

Ocorre a negativa de provimento ao agravo interno porque o procedimento arbitral transitou em julgado antes do incidente, aplicando-se a Súmula 59/STJ, e porque o conflito de competência não pode ser usado como substituto de recurso, exigindo-se o uso dos meios processuais adequados para impugnação.

Parties
Agravante: EMPO - EMPRESA CURITIBA DE SANEAMENTO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Positivo De Competência / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
agora interno negado provimento (recurso não provido)
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 59/stj, Cumprimento De Sentença, Sucedâneo Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Arbitragem Conflito De Competência Súmula 59/stj Cumprimento De Sentença Sucedâneo Recursal Agravo Interno

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Parties

EMPO - EMPRESA CURITIBA DE SANEAMENTO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Positivo De Competência / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do conflito de competência quando há sentença arbitral com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Ocorre a negativa de provimento ao agravo interno porque o procedimento arbitral transitou em julgado antes do incidente, aplicando-se a Súmula 59/STJ, e porque o conflito de competência não pode ser usado como substituto de recurso, exigindo-se o uso dos meios processuais adequados para impugnação.

Court Disposition

agora interno negado provimento (recurso não provido)

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo interno.