CC 210269 - DECISAO

CC 210269 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de Recife - PE, na conformidade do entendimento da Segunda Seção do STJ de que compete à Justiça estadual processar e julgar demandas de repactuação de dívidas por superendividamento amparadas pela Lei n. 14.181/2021, ainda que o ente federal figure como requerido, em razão da natureza concursal do procedimento que afasta a regra do art. 109, I, da CF/88 nesta hipótese.

Parties
Autor: RONALDO GOMES DE SOUZA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 19A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Estadual

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Parties

RONALDO GOMES DE SOUZA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando ente federal figura no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da CF diante do concurso de credores previsto no CDC/Lei 14.181/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de Recife - PE, na conformidade do entendimento da Segunda Seção do STJ de que compete à Justiça estadual processar e julgar demandas de repactuação de dívidas por superendividamento amparadas pela Lei n. 14.181/2021, ainda que o ente federal figure como requerido, em razão da natureza concursal do procedimento que afasta a regra do art. 109, I, da CF/88 nesta hipótese.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 19A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 19A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE.
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.