CC 211367 - DECISAO

CC 211367 - DECISAO

Concluiu-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a definição da competência se faz pela natureza jurídica da controvérsia extraída do pedido e da causa de pedir imediata; como a initialidade e o pedido visam ao reconhecimento de vínculo empregatício e ao pagamento de verbas trabalhistas (mesmo que haja contrato de prestação de serviços alegadamente fraudulento - pejotização), a causa de pedir imediata é de natureza trabalhista e, portanto, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito; assim declarou-se competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência, para declarar competente o JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Empregatício, Pejotização, Causa De Pedir Imediata, Competência Ratione Materiae, Remessa Entre Justiças
Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Conflito De Competência Vínculo Empregatício Pejotização +3 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum processar e julgar demanda que busca o reconhecimento de vínculo empregatício formulada sob contrato de prestação de serviços
  2. 2 Se o juízo trabalhista que, após processamento, entendeu ausente o vínculo deveria julgar o mérito ou declinar da competência, remetendo os autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a definição da competência se faz pela natureza jurídica da controvérsia extraída do pedido e da causa de pedir imediata; como a initialidade e o pedido visam ao reconhecimento de vínculo empregatício e ao pagamento de verbas trabalhistas (mesmo que haja contrato de prestação de serviços alegadamente fraudulento - pejotização), a causa de pedir imediata é de natureza trabalhista e, portanto, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito; assim declarou-se competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência, para declarar competente o JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.