CC 205654 - DECISAO

CC 205654 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para determinar o levantamento dos valores depositados, porque os valores foram depositados e o trânsito em julgado da impugnação ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial (29/09/2022), de modo que a quitação ocorreu anteriormente à recuperação, representando execução de decisão já consolidada e não sujeita à moratória prevista na recuperação judicial.

Parties
Suscitante: CALIANDRA INCORPORADORA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para determinar o levantamento dos valores depositados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Levantamento De Depósitos Judiciais, Eficácia Temporal Dos Atos De Recuperação Judicial, Suspensão De Ações E Execuções
Recuperação Judicial Processo Civil Competência Conflito De Competência Levantamento De Depósitos Judiciais Eficácia Temporal Dos Atos De Recuperação Judicial Suspensão De Ações E Execuções

Case Brief

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Parties

CALIANDRA INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para determinar o levantamento de valores depositados judicialmente perante crédito cuja sentença transitou em julgado antes do deferimento da recuperação judicial?
  2. 2 Incidência do art. 49 da Lei 11.101/2005 sobre créditos existentes e quitações realizadas antes do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Situação em que atos de outros juízos configuram conflito com o juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para determinar o levantamento dos valores depositados, porque os valores foram depositados e o trânsito em julgado da impugnação ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial (29/09/2022), de modo que a quitação ocorreu anteriormente à recuperação, representando execução de decisão já consolidada e não sujeita à moratória prevista na recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para determinar o levantamento dos valores depositados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.