CC 211361 - DECISAO

CC 211361 - DECISAO

Havendo nos autos contratação em caráter temporário e excepcional nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a relação tem natureza jurídico-administrativa; conforme jurisprudência do STJ e orientação do STF (ADI 3.395/DF), compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a causa, razão pela qual se declara competente o Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu.

Parties
Autor: Luciano de Souza Mazine; Réu: Município de Foz do Iguaçu; Réu: Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária (art. 37, IX, Cf/1988), Vínculo Celetista Vs Vínculo Jurídico Administrativo, Competência Jurisdicional, Juizado Especial Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Contratação Temporária (art. 37, Ix, Cf/1988) Vínculo Celetista Vs Vínculo Jurídico Administrativo Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

Luciano de Souza Mazine

Autor

Município de Foz do Iguaçu

Réu

Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Comum ou Justiça do Trabalho) para demanda de trabalhador contratado em caráter temporário nos termos do art. 37, IX, da CF/1988, ainda que regido pela CLT.
  2. 2 Caracterização da natureza do vínculo (celetista ou jurídico-administrativo) como critério para definição da competência.

Ratio Decidendi

Havendo nos autos contratação em caráter temporário e excepcional nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a relação tem natureza jurídico-administrativa; conforme jurisprudência do STJ e orientação do STF (ADI 3.395/DF), compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a causa, razão pela qual se declara competente o Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.