CC 202301 - DECISAO

CC 202301 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os autos registravam manifestação da Justiça Federal de ausência de interesse de ente federal e a não demonstração de cobertura pelo FCVS, tendo sido reconhecida a ilegitimidade passiva da Caixa, com exclusão desta da relação processual, de modo que, ausentes os entes federais do art. 109, I, CF/88, afasta-se a competência da Justiça Federal e permanece a competência da Justiça Estadual (incidente de competência processado pela Segunda Seção), sem que os aclaratórios possam ser utilizados para reformar o entendimento ou reexaminar fatos e provas em face da...

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Pelo STJ
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional Do Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Exclusão De Ente Federal, Repetitivo Nº 50 Do STJ, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional Do Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apontam vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão que declarou competente a Justiça Estadual
  2. 2 se compete à Primeira Seção do STJ processar ações fundadas em apólice pública do seguro habitacional do SFH (ramo 66)
  3. 3 se a manifestação/participação da Caixa Econômica Federal e o alegado comprometimento do FCVS atraem a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os autos registravam manifestação da Justiça Federal de ausência de interesse de ente federal e a não demonstração de cobertura pelo FCVS, tendo sido reconhecida a ilegitimidade passiva da Caixa, com exclusão desta da relação processual, de modo que, ausentes os entes federais do art. 109, I, CF/88, afasta-se a competência da Justiça Federal e permanece a competência da Justiça Estadual (incidente de competência processado pela Segunda Seção), sem que os aclaratórios possam ser utilizados para reformar o entendimento ou reexaminar fatos e provas em face da...

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.